Em relação às modificações dos Termos, a Marília Miranda se compromete a notificar os usuários com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência sobre quaisquer alterações substanciais. As notificações serão enviadas através do e-mail cadastrado e também serão disponibilizadas na plataforma. Durante este período de 30 dias, os usuários poderão revisar as alterações propostas e decidir se desejam continuar utilizando os Serviços. O uso continuado dos Serviços após as modificações constituirá sua aceitação dos novos termos. Caso não concorde com as alterações, o usuário deverá descontinuar o uso dos Serviços e cancelar sua conta antes que as modificações entrem em vigor.

A lei aplicável a estes Termos será a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta escolha de lei não afeta os direitos obrigatórios do consumidor sob a lei do país de residência do usuário. Especificamente, os usuários mantêm todos os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento em compras realizadas à distância, proteção contra práticas abusivas, e direito à informação clara e precisa sobre os serviços.

Ao concordar com estes Termos, você expressamente aceita a jurisdição exclusiva dos tribunais brasileiros. Especificamente, fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Esta escolha de foro não impede a Marília Miranda de buscar medidas cautelares ou outras formas de proteção legal em qualquer jurisdição quando necessário para proteger seus direitos de propriedade intelectual ou outros interesses legítimos.

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será limitada ou eliminada ao mínimo necessário, e as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. A falha da Marília Miranda em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia de tal direito ou disposição. Em caso de invalidação de qualquer cláusula, as partes se comprometem a negociar em boa-fé uma substituição que mantenha, na medida do possível, o equilíbrio econômico e a intenção original da disposição invalidada.

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Marília Miranda em relação ao uso dos Serviços, substituindo quaisquer acordos anteriores entre você e a Marília Miranda (incluindo, mas não se limitando a, versões anteriores dos Termos). Nenhuma modificação, alteração ou renúncia de qualquer disposição destes Termos terá efeito a menos que seja por escrito e assinada por um representante autorizado da Marília Miranda.

Todas as notificações e comunicações relacionadas a estes Termos serão consideradas entregues e efetivas quando enviadas por e-mail para o endereço fornecido no cadastro, ou quando publicadas diretamente na plataforma. É responsabilidade do usuário manter suas informações de contato atualizadas e verificar regularmente as comunicações enviadas pela Marília Miranda.