A lei aplicável a estes Termos será a legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta escolha de lei não afeta os direitos obrigatórios do consumidor sob a lei do país de residência do usuário. Especificamente, os usuários mantêm todos os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo o direito de arrependimento em compras realizadas à distância, proteção contra práticas abusivas, e direito à informação clara e precisa sobre os serviços.